Termos de Servico

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar e utilizar os servicos da RedeAES ("nos", "nosso" ou "empresa"), voce ("usuario" ou "cliente") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Servico. Caso nao concorde com qualquer disposicao, solicitamos que nao utilize nossos servicos.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre voce e a RedeAES, regendo o uso de nossa ferramenta interna de conexao de numeros WhatsApp Business do nosso proprio Business Manager.

2. Descricao dos Servicos

A RedeAES utiliza uma ferramenta interna que permite:

• Conexao de numeros proprios: integracao dos numeros de telefone do Business Manager da RedeAES ao WhatsApp Business API por meio do Meta Embedded Signup
• Automacao de mensagens: envio e recebimento automatizado de mensagens via WhatsApp Business API, utilizando a Evolution API como intermediaria
• Gerenciamento de instancias: criacao, configuracao e administracao das instancias conectadas

3. Cadastro e Conta do Usuario

3.1. Requisitos

Para utilizar nossos servicos, voce deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir capacidade juridica para firmar contratos
• Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro
• Possuir uma conta valida no Meta Business (Facebook Business)
• Ter um numero de telefone elegivel para uso com a WhatsApp Business API

3.2. Seguranca da Conta

Voce e integralmente responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), bem como por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente caso suspeite de qualquer uso nao autorizado.

4. Responsabilidades do Usuario

Ao utilizar nossos servicos, voce se compromete a:

• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicaveis, incluindo a LGPD (Lei n. 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e o Codigo de Defesa do Consumidor
• Respeitar as Politicas Comerciais do WhatsApp e os Termos da Plataforma Meta
• Obter consentimento previo e explicito dos destinatarios antes de enviar mensagens comerciais ou promocionais
• Nao enviar mensagens de spam, conteudo ilicito, difamatorio, ameacador, discriminatorio ou que viole direitos de terceiros
• Nao utilizar a plataforma para praticas de phishing, engenharia social ou qualquer atividade fraudulenta
• Manter atualizados os dados cadastrais e informacoes da empresa
• Respeitar os limites de envio de mensagens estabelecidos pela Meta e pela plataforma
• Nao tentar acessar areas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento da plataforma

5. Limitacoes do Servico

O usuario reconhece e aceita que:

• O servico depende da disponibilidade da WhatsApp Business API da Meta e da Evolution API, podendo sofrer interrupcoes por fatores externos ao controle da RedeAES
• A Meta pode, a seu exclusivo criterio, suspender ou revogar o acesso a WhatsApp Business API, afetando o funcionamento do servico
• A entrega de mensagens esta sujeita as politicas e filtros do WhatsApp, nao sendo garantida em 100% dos casos
• Manutencoes programadas podem causar indisponibilidade temporaria, sendo comunicadas previamente sempre que possivel
• Limites de envio de mensagens sao definidos pela Meta e podem variar conforme o nivel de qualidade da conta do usuario
• A RedeAES nao garante resultados especificos de marketing ou vendas decorrentes do uso da plataforma

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos da RedeAES

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a plataforma, incluindo mas nao limitado a software, interface, design, logotipos, marcas, textos, graficos, algoritmos e codigo-fonte, sao de propriedade exclusiva da RedeAES ou de seus licenciantes.

A utilizacao do servico nao confere ao usuario qualquer direito de propriedade sobre a plataforma ou seus componentes.

6.2. Conteudo do Usuario

Voce mantem todos os direitos sobre o conteudo que criar, enviar ou transmitir por meio da plataforma. Ao utilizar o servico, voce nos concede uma licenca limitada, nao exclusiva e revogavel para processar, transmitir e armazenar temporariamente esse conteudo, exclusivamente para fins de prestacao do servico.

7. Limitacao de Responsabilidade

A RedeAES nao se responsabiliza por:

• Perdas ou danos decorrentes de indisponibilidade da WhatsApp Business API, da Meta ou de outros servicos de terceiros
• Conteudo das mensagens enviadas pelo usuario por meio da plataforma
• Uso indevido das credenciais de acesso do usuario por terceiros
• Danos decorrentes de ataques ciberneticos, caso medidas razoaveis de seguranca tenham sido adotadas
• Decisoes comerciais tomadas pelo usuario com base em informacoes ou metricas fornecidas pela plataforma
• Suspensao ou banimento da conta do WhatsApp Business do usuario pela Meta, decorrente de violacoes das politicas do WhatsApp

8. Suspensao e Encerramento

8.1. Pela RedeAES

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, sem aviso previo, nas seguintes situacoes:

• Violacao destes Termos de Servico ou das politicas do WhatsApp/Meta
• Uso da plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Envio de mensagens de spam ou conteudo que viole direitos de terceiros
• Inadimplencia de obrigacoes financeiras
• Solicitacao de autoridades competentes
• Qualquer conduta que possa prejudicar a reputacao da RedeAES, de outros usuarios ou da plataforma WhatsApp

8.2. Pelo Usuario

Voce pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, enviando um e-mail para suporte@redeaes.com. Apos o encerramento:

• Suas instancias do WhatsApp Business serao desconectadas da plataforma
• Os dados da conta serao tratados conforme nossa Politica de Privacidade
• Dados necessarios para cumprimento de obrigacoes legais poderao ser retidos pelo prazo exigido por lei

9. Protecao de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela RedeAES esta descrito em nossa Politica de Privacidade, que e parte integrante destes Termos de Servico.

Para solicitar a exclusao de seus dados, consulte nossa pagina de Instrucoes para Exclusao de Dados.

10. Alteracoes nos Termos

A RedeAES reserva-se o direito de modificar estes Termos de Servico a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas aos usuarios por meio da plataforma ou por e-mail, com antecedencia minima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado do servico apos a publicacao das alteracoes constitui aceitacao dos novos termos. Caso nao concorde com as alteracoes, voce devera cessar o uso do servico e solicitar o encerramento da conta.

11. Legislacao Aplicavel e Foro

Estes Termos de Servico sao regidos e interpretados de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil, incluindo, mas nao se limitando a:

• Codigo Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002)
• Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)
• Lei Geral de Protecao de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018)
• Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), quando aplicavel

Para a resolucao de quaisquer controversias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicilio do usuario, conforme previsto no Codigo de Defesa do Consumidor, ou, quando nao aplicavel, o foro da sede da RedeAES.

12. Disposicoes Gerais

• Caso qualquer disposicao destes Termos seja considerada invalida ou inexequivel, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito.
• A tolerancia ou o nao exercicio de qualquer direito previsto nestes Termos nao constituira renuncia ou novacao.
• Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relacao ao uso do servico.

13. Contato

Em caso de duvidas, sugestoes ou reclamacoes sobre estes Termos de Servico, entre em contato: